'Desta forma, as Diretrizes Curriculares Nacionais para a
Educação Infantil contemplando o trabalho nas creches para as crianças de 0 a 3
anos e nas chamadas pré-escolas ou centros e classes de educação infantil para
as de 4 a 6 anos, além de nortear as propostas curriculares e os projetos
pedagógicos, estabelecerão paradigmas para a própria concepção destes
programas de cuidado e educação, com qualidade'Ultrapassar o estigma creche para os pobres\ escola de pobres, com qualidade compromisso e proposta pedagógica , conforme define a Constituição Federal de 1988.
O artigo 1º da LDB define que: “A educação abrange os
processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana,”
(...), e seu artigo 2º afirma que “A educação, dever da família e do estado” (...),
pressupondo sempre a correlação entre os esforços de ambos, a família e o estado.A educação infantil não é luxo e nem supérfluo.
artigo 2º, II, da LDB/96, ao destacar a prioridade para o Ensino Fundamental, com responsabilidade dos Municípios.
Mas, a LDB enfatiza o Ensino Fundamental como prioridade em relação ao Ensino Médio e Superior.
A importância da Educação Infantil se dá no artigo 30, inciso VI, da Constituição Federal, do Estatuto da Criança de do Adolescente, da Consolidação das Leis do Trabalho e a presença de outros recursos advindos da sociedade.
artigo 4º, IV, vem garantir o dever do Estado com a educação escolar pública, efetivada, mediante a garantia de atendimento gratuito em “creches e pré-escolas às crianças de 0 a 6 anos
é o exposto nas Disposições Transitórias, artigo 87, § 3º, I, que faculta a
matrícula das crianças de 6 anos na 1ª série do Ensino FundamentalPropostas
Princípios Estéticos da Sensibilidade, da Criatividade, da Ludicidade, da Qualidade e da Diversidade de manifestações Artísticas e Culturais.
Pedagógicas de Educação Infantil tenham qualidade e definam-se a respeito dos seguintes fundamentos norteadores: Princípios Éticos da Autonomia, da Responsabilidade, da Solidariedade e do Respeito ao Bem Comum; Princípios Políticos dos Direitos e Deveres de Cidadania, do Exercício da Criticidade e do Respeito à Ordem Democrática;
– As Instituições de Educação Infantil devem, através de suas propostas pedagógicas e de seus regimentos, em clima de cooperação, proporcionar condições de funcionamento das estratégias educacionais, do espaço físico, do horário e do calendário, que possibilitem a adoção, a execução, a avaliação e o aperfeiçoamento das demais diretrizes. (LDBEN, artigos 12 e 14)
Enquanto a escola se coloca como espaço privilegiado para o domínio dos conhecimentos básicos, as instituições de educação infantil se põem sobretudo com fins de complementaridade à educação da família. Portanto, enquanto a
escola tem como sujeito o aluno e como o objeto fundamental o ensino nas diferentes áreas através da aula; a creche e a pré-escola têm como objeto as relações educativas travadas no espaço de convívio coletivo que tem como
sujeito a criança de 0 a 6 anos de idade (ou até o momento que entra na escola). (Rocha, 1999, p. 62)
DCN
PARECER CNE Nº 22/98 – CEB – Aprovado em 17.12.98
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